A Prefeitura de Itatiaia, por meio da Secretaria de Administração Tributária, prorrogou até quinta-feira (26/12) o pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de novembro, que venceu no último dia 20 de dezembro.
O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, retirado na fonte, que acontece até o dia 20 do mês seguinte ao recolhimento, conforme disposições do artigo 124 do Código Tributário Municipal, ficou prejudicado em função da migração do novo sistema de Nota Fiscal Eletrônica e Livro Eletrônico, necessária para o melhor funcionamento do sistema mas que gerou algumas dificuldades técnicas para a emissão da guia de pagamento do tributo.
A decisão do Executivo, que consta do Decreto n° 4.698, publicado no Boletim Oficial do Município, levou em conta “a garantia e a coesão dos serviços e a minimização dos impactos gerados aos contribuintes”.
