A Prefeitura de Porto Real anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024. Os contribuintes têm agora até o dia 20 de março de 2025 para aproveitar os benefícios previstos no programa, conforme estabelecido pelo Decreto nº 3163/24.
Entre as vantagens oferecidas pelo REFIS 2024, destaca-se a redução de 100% nos juros e multas para o pagamento à vista de dívidas fiscais. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, é possível dividir o valor em até 30 vezes, com redução de 50% nos juros e na multa moratória. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100, e sobre elas incidirão juros remuneratórios de 1% ao mês, com atualização monetária pelo IPCA.
O programa é uma oportunidade para que os moradores regularizem suas pendências fiscais e fiquem em dia com o município. O formulário e a documentação necessária estão disponíveis no site oficial da prefeitura: www.portoreal.rj.gov.br. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-9410906.
