O vereador Gustavo Gomes apresentou à Câmara de Barra Mansa o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025, que visa garantir a reinserção social e profissional de ex-presidiários no mercado de trabalho. A proposta determina que repartições públicas municipais, bem como empresas privadas que prestam serviços para a Prefeitura, reservem 5% de suas vagas para pessoas que já tenham cumprido suas penas.
Segundo o texto do projeto, para ter acesso às vagas, o ex-detento precisa comprovar que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e apresentar atestado de bom comportamento carcerário, emitido por órgão competente.
De acordo com o vereador, a iniciativa busca combater a reincidência criminal, promover a segurança pública e fortalecer os princípios da dignidade humana e da função social do trabalho. “A reintegração ao mercado de trabalho é fundamental para que ex-presidiários reconstruam suas vidas e contribuam para a sociedade de forma produtiva”, afirmou Gustavo Gomes.
Contudo, o projeto estabelece exceções importantes: ficam excluídas da medida pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, bem como por violência contra a mulher, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
A proposta também prevê que a Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela avaliação técnica dos candidatos e que o Executivo deverá implementar programas de capacitação e acompanhamento para os contratados, garantindo sua adaptação ao novo ambiente de trabalho.
O projeto ainda está sendo analisado pelas comissões da Casa. Se aprovado em duas discussões em plenário seguirá para análise do Poder Executivo.
